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Ordem do dia: O sr. Presidente colocou para segunda deliberação e votação do Projeto de Lei nº 0043/2023, o qual foi aprovado por unanimidade de votos, em seguida o sr. Presidente colocou para deliberação e votação única do Requerimento nº 0053/2023 o qual foi aprovado por unanimidade de votos. Ato continuo, o sr. Presidente colocou para deliberação e votação do Projeto de Lei nº 0044/2023, o qual foi aprovado por unanimidade de votos.
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