Legislação

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• Status: Modificado
• Categoria: Leis Municipais
• Ano: 2005

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Status

• Modificado 146
• Revogado 34
• Vigente 5009

Ano

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• 2002 24
• 2001 92
• 2000 14
• 1999 27
• 1998 19
• 1997 68
• 1996 7
• 1995 13
• 1994 4
• 1993 81

Pesquisa Avançada

Leis Municipais 2/2005
Status: Modificado
Súmula: -Estabelece normas para o serviço de passageiros em veículos automóveis de aluguel e dá outras providências.
Detalhes