-Autoriza o executivo a instituir o Programa de Recuperação de Crédito Fiscais - REFIS relativo a débitos perante o Serviço Autônomo Municipal de Aguas e Esgoto - SAMAE
-Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Dr. Ulysses, para o exercício de 2016 e dá outras providências.
-Dispõe sobre modificações na estrutura administrativa do município alterando o previsto no art. 1º da Lei nº 004 de 2011, conforme estabelece e dá outras providências.
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