Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 2022

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• Previdência 35
• Reg Interno 9
• Resolução 74
• Samae 14
• Termo de posse 12

Status

• Modificado 153
• Revogado 35
• Vigente 5073

Ano

• 2025 308
• 2024 503
• 2023 436
• 2022 371
• 2021 380
• 2020 309
• 2019 261
• 2018 236
• 2017 329
• 2016 368
• 2015 217
• 2014 137
• 2013 218
• 2012 75
• 2011 107
• 2010 81
• 2009 144
• 2008 56
• 2007 109
• 2006 45
• 2005 137
• 2004 52
• 2003 32
• 2002 24
• 2001 92
• 2000 14
• 1999 27
• 1998 19
• 1997 68
• 1996 7
• 1995 13
• 1994 4
• 1993 82

Pesquisa Avançada

Decreto 1/2022
Status: Vigente
Súmula: -Declara a prescrição dos fatos ensejadores da autuação do PAD sob nº 152/2020, instaurado em face da servidora Rosélia de Fatima David.
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