Legislação

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• Ano: 2013

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Status

• Modificado 199
• Revogado 41
• Vigente 5532

Ano

• 2026 246
• 2025 602
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• 2023 436
• 2022 366
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• 2020 308
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• 2018 234
• 2017 327
• 2016 363
• 2015 215
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• 2013 215
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• 2004 51
• 2003 32
• 2002 23
• 2001 92
• 2000 13
• 1999 26
• 1998 18
• 1997 68
• 1996 7
• 1995 13
• 1994 3
• 1993 82

Pesquisa Avançada

Portaria 2/2013
Status: Vigente
Súmula: Nomear a sra. ROSILENE APARECIDA DE ANDRADE.
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Portaria 1/2013
Status: Vigente
Súmula: Nomear DENILSON DA GUIA APARECIDO AZEVEDO, brasileiro, solteiro, maior, funcionário público comissionado, residente e domiciliado na Rua Catarina Ferreira, snº - Centro - nesta Cidade de Doutor Ulysses
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