-Dispõe sobre a forma de Amortização do Déficit Técnico Atuarial(custo Suplementar) para a obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município de Doutor Ulysses tem em face do regime de Previdência social Municipal dos servidores do Município de Doutor Ulysses.
-Dispõe sobre alteração da Lei 08/2005 de 29 de junho de 2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social no Município de Doutor Ulysses e sobre a entidade de Previdência e dá outras providências.
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município do Município de Doutor Ulysses com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
.png)
