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Status

• Modificado 198
• Revogado 41
• Vigente 5490

Ano

• 2026 204
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• 2013 215
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• 2010 80
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• 2004 51
• 2003 32
• 2002 23
• 2001 92
• 2000 13
• 1999 26
• 1998 18
• 1997 68
• 1996 7
• 1995 13
• 1994 3
• 1993 82

Pesquisa Avançada

Decreto da Câmara 2/2002
Status: Vigente
Súmula: -Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados a reforço orçamentário.
Detalhes